Menos de uma semana após a conclusão da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, cobrou de estados e municípios apoio e parceria para que as cerca de 500 propostas aprovadas durante o encontro possam ser transformadas em políticas públicas.
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- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros movimentados por empresas de apostas esportivas que atuam ilegalmente no Brasil. A medida tem como objetivo enfraquecer a atuação dessas plataformas e ampliar o combate ao crime organizado. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece mecanismos para congelar valores mantidos por operadores irregulares de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Após a conclusão do processo administrativo e o respeito ao direito de defesa, os recursos poderão ser transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá identificar empresas que operam sem autorização e emitir um auto de constatação. A partir desse procedimento, instituições financeiras e meios de pagamento deverão bloquear os recursos existentes nas contas vinculadas às operações ilegais em até 24 horas, além de interromper novas movimentações financeiras. O governo federal afirma que a medida foi viabilizada pela chamada Lei Antifacção e segue a mesma lógica utilizada para combater financeiramente organizações criminosas. Segundo o presidente Lula, o objetivo é impedir que empresas clandestinas continuem movimentando recursos livremente no mercado brasileiro. A fiscalização contará com acompanhamento do Banco Central, enquanto a apuração dos processos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão analisará provas, recursos e manifestações das empresas investigadas antes da destinação definitiva dos valores apreendidos. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, desde 2025 já foram bloqueados quase 50 mil sites de apostas ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A expectativa do governo é que o novo decreto torne mais eficiente o combate às plataformas clandestinas, atingindo diretamente suas fontes de financiamento. Além do bloqueio financeiro, o governo também ampliou a responsabilização de instituições financeiras e empresas que continuarem processando pagamentos ou divulgando operadores irregulares após notificação oficial das autoridades.
“Muita coisa aconteceu nesses últimos três anos à frente do Ministério da Igualdade Racial, onde nós fazíamos como o nosso dever deve ser feito, enviar recursos e tudo o mais e, muitas vezes, estados e municípios, por terem posicionamentos diferentes do nosso, ou demoravam muito, ou atrasavam ou não queriam fazer acontecer”, disse.
“Esse é um grande obstáculo. Para que a política chegue na ponta, a gente precisa dos governadores, dos prefeitos para que isso aconteça”, afirmou Anielle. “É um grande desafio. A gente vive uma fase no nosso país onde a gente precisa, cada vez mais, lembrar que não é sobre onde eu voto, em quem eu voto, mas sim sobre cuidar do povo.”
Ano eleitoral
Em entrevista hoje (23) a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Anielle lembrou ainda da proximidade do ano eleitoral e de como o período pode impactar a implementação das propostas aprovadas na Conapir.
“A gente tem aí um ano que vai ser desafiador. Essa disputa de mentes, corações e narrativas, onde as pessoas, de fato, precisam entender que esses lugares, esses cargos, esses postos que ocupam são para cuidar do povo e não por interesses próprios”, destacou.
“Não pode ser apenas uma política de governo. Passados dois, quatro, seis anos, é outro [governo], não vamos fazer? Não, temos que fazer sim. Tem que ser uma política de Estado. Essa é a maneira, [é] a vontade política. Você pode chegar a qualquer cargo que queira, mas, se você não tiver a vontade de fazer, a vontade política de fazer com que isso caminhe e dê certo, não vai sair do papel”, concluiu.
Entenda
Delegados da Conapir, reunidos em Brasília, apresentaram na última sexta-feira (19), documento final com as propostas que serão encaminhadas ao governo federal – diretrizes e recomendações para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas de igualdade, democracia, reparação histórica e justiça racial.
O encontro, que terminou na última semana, reuniu cerca de duas mil pessoas de todo o país, sendo 1,7 mil delegados eleitos, 200 convidados e 50 observadores que debateram 740 propostas aprovadas nas etapas anteriores em conferências municipais, estaduais e regionais.
