O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça (23), um decreto que transformou o Projeto “Celular Seguro” em política pública permanente. A legislação criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma para reunir informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o País.
- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros movimentados por empresas de apostas esportivas que atuam ilegalmente no Brasil. A medida tem como objetivo enfraquecer a atuação dessas plataformas e ampliar o combate ao crime organizado. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece mecanismos para congelar valores mantidos por operadores irregulares de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Após a conclusão do processo administrativo e o respeito ao direito de defesa, os recursos poderão ser transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá identificar empresas que operam sem autorização e emitir um auto de constatação. A partir desse procedimento, instituições financeiras e meios de pagamento deverão bloquear os recursos existentes nas contas vinculadas às operações ilegais em até 24 horas, além de interromper novas movimentações financeiras. O governo federal afirma que a medida foi viabilizada pela chamada Lei Antifacção e segue a mesma lógica utilizada para combater financeiramente organizações criminosas. Segundo o presidente Lula, o objetivo é impedir que empresas clandestinas continuem movimentando recursos livremente no mercado brasileiro. A fiscalização contará com acompanhamento do Banco Central, enquanto a apuração dos processos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão analisará provas, recursos e manifestações das empresas investigadas antes da destinação definitiva dos valores apreendidos. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, desde 2025 já foram bloqueados quase 50 mil sites de apostas ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A expectativa do governo é que o novo decreto torne mais eficiente o combate às plataformas clandestinas, atingindo diretamente suas fontes de financiamento. Além do bloqueio financeiro, o governo também ampliou a responsabilização de instituições financeiras e empresas que continuarem processando pagamentos ou divulgando operadores irregulares após notificação oficial das autoridades.
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“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, disse o presidente no anúncio em São Paulo.
O presidente defendeu a medida para reduzir a violência no País.
“A gente quer punir quem rouba, a gente quer punir quem vende, a gente quer punir o crime organizado. Mas é importante que você tenha mais cuidado ao utilizar o celular porque é um patrimônio seu”.
Contra a cadeia criminosa
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, explicou que a iniciativa representa uma mudança na estratégia de combate aos crimes patrimoniais relacionados a dispositivos móveis. “Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares”, disse.
A plataforma deve reunir dados do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e ABR Telecom. Inicialmente já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
“A plataforma é um cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, disse o secretário. Uma das inovações do programa é o chamado “Modo Recuperação”. A ideia é que o IMEI (número de registro do aparelho) permaneça ativo e passe a ser monitorado nacionalmente. O governo explica que, quando uma nova linha telefônica for habilitada no dispositivo, o sistema identificará a utilização do aparelho e iniciará o fluxo de recuperação.
O governo poderá identificar aparelhos com registro de roubo ou furto em utilização e encaminhar notificações aos usuários para devolução voluntária e regularização da situação junto às autoridades policiais.
Ferramenta de consulta
Uma novidade é a criação de uma ferramenta pública de consulta. Isso porque, antes de adquirir um celular de terceiros, qualquer pessoa vai poder verificar, no aplicativo ou portal do Celular Seguro, se o aparelho possui algum registro de restrição.
A consulta será feita a partir do número IMEI e retornará apenas duas possibilidades: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. A ideia é que a recuperação dos aparelhos seja realizada pelas Polícias Civis dos estados. A tecnologia que inspira a nova fase já foi adotada no Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
Ele explicou que o trabalho é fazer a integração nacional das informações. O secretário acrescentou que há, em média, 1 milhão de celulares roubados por ano no Brasil registrados via boletim de ocorrência. Inclusive, o próprio governo considera que pode haver subnotificação.
“O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular (…) A gente percebeu que existe um mercado que muita gente lucra milhões com o comércio ilegal de celular roubado, com a fraude digital e com outros crimes”, afirmou.
Consciência
A aposta do governo também é recuperar telefones roubados com o consumidor final. Com um banco de informações, as pessoas que compram celulares, de forma informal, poderão verificar se trata de um aparelho que não foi roubado ou perdido. O Banco Nacional de celulares com restrição terão informações de todas as unidades da federação.
“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, disse o secretário nacional de segurança pública.
