As participantes da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília, propuseram, nesta terça-feira (30), a criação do Sistema Nacional Federativo para as Mulheres com o objetivo de fortalecer a formulação e execução de políticas públicas de direitos das mulheres em todo o país, de forma articulada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
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- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros movimentados por empresas de apostas esportivas que atuam ilegalmente no Brasil. A medida tem como objetivo enfraquecer a atuação dessas plataformas e ampliar o combate ao crime organizado. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece mecanismos para congelar valores mantidos por operadores irregulares de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Após a conclusão do processo administrativo e o respeito ao direito de defesa, os recursos poderão ser transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá identificar empresas que operam sem autorização e emitir um auto de constatação. A partir desse procedimento, instituições financeiras e meios de pagamento deverão bloquear os recursos existentes nas contas vinculadas às operações ilegais em até 24 horas, além de interromper novas movimentações financeiras. O governo federal afirma que a medida foi viabilizada pela chamada Lei Antifacção e segue a mesma lógica utilizada para combater financeiramente organizações criminosas. Segundo o presidente Lula, o objetivo é impedir que empresas clandestinas continuem movimentando recursos livremente no mercado brasileiro. A fiscalização contará com acompanhamento do Banco Central, enquanto a apuração dos processos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão analisará provas, recursos e manifestações das empresas investigadas antes da destinação definitiva dos valores apreendidos. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, desde 2025 já foram bloqueados quase 50 mil sites de apostas ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A expectativa do governo é que o novo decreto torne mais eficiente o combate às plataformas clandestinas, atingindo diretamente suas fontes de financiamento. Além do bloqueio financeiro, o governo também ampliou a responsabilização de instituições financeiras e empresas que continuarem processando pagamentos ou divulgando operadores irregulares após notificação oficial das autoridades.
Para o financiamento continuo e estável das ações de promoção dos direitos, de eliminação da discriminação da mulher e de enfrentamento à violência em todo o país, várias delegadas da 5ª CNPM pleiteiam a instituição de um fundo nacional para as mulheres.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, considera importante o pleito da criação de uma espécie de sistema único de políticas para as mulheres.
“Um sistema [assim] independe do mandato. Ele é constitucional, permanente, contínuo, assim como o Sistema Único de Saúde [SUS], o Sistema Único de Assistência Social [SUAS], o Sistema Único de Segurança Pública [SUSP], o Sistema Nacional de Cultura [SNC]”, ressaltou.
No entanto, a ministra destaca que é preciso aguardar as deliberações da 5ª conferência e se aprovado pela maioria das delegadas, o Ministério das Mulheres dará continuidade ao debate. “A partir da deliberação destas propostas, esse é um debate que nós vamos dar continuidade. O importante é que as mulheres estão convencidas.”
Fundo nacional
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) reforça a demanda. “Se nós articularmos o sistema nacional federativo, nós vamos ter política pública no plano local e a articulação de política no plano federativo com estados, municípios e a própria União.”
Sobre a criação de um fundo nacional para as mulheres como parte de uma política nacional, Maria do Rosário entende que o financiamento federativo das políticas públicas de direitos das mulheres será responsabilidade de todos. “Tem que estar na lei: todas as prefeituras, todos os governos estaduais, assim como o governo federal, independentemente de quem governe, têm a responsabilidade de ter um órgão específico e a secretaria de apoio às mulheres. E aí, nós vamos ter uma política que não é setorial, porque é preciso dar poder igual, como a ministra Márcia tem, para estar ao lado dos demais ministros, definindo as políticas de governo”, explicou a parlamentar gaúcha.
A ministra Marcia Lopes disse que a criação do fundo é mais complexa do que uma política setorial. “Os [atuais] fundos vão continuar funcionando nas suas políticas e nós teremos que pensar se o fundo para as mulheres será para garantir a gestão, a organização dos setores de gestão da política, como é no Ministério das Mulheres, nos estados e nos municípios”.
Relação interfederativa
As lideranças políticas participaram do painel da 5ª CNPM com o tema O desafio de implementação de políticas públicas para as mulheres na relação interfederativa para debater a coordenação entre os diferentes níveis de governo na execução de ações voltadas ao público feminino.
A ministra Marcia Lopes explicou que em um pacto federativo a estrutura do governo do Brasil, seja no nível federal, estadual e municipal, devem estar entrosadas, integradas e articuladas.
“Não adianta nós termos leis maravilhosas, se não tivermos essa capacidade de entender a lógica do que é uma política intersetorial, de como nós vamos dialogar com os estados e municípios e como nós vamos qualificar as nossas atribuições.”
A ministra defende que deve haver um diálogo em todas as esferas. o Executivo, o Legislativo, o controle social. “Os movimentos sociais são fundamentais.”
O debate também contou com a participação da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que relembrou o pioneirismo do estado que governa na luta pelos direitos das mulheres.
Fátima Bezerra relembrou do pioneirismo do Rio Grande do Norte no feminismo – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Fátima apontou diálogo federativo entre União, estados e municípios para garantir a efetividade das ações voltadas às mulheres. “É estreitando este diálogo que poderemos avançar na implantação de políticas concretas e transformadoras.”
Perante as delegadas da conferência, a ex-prefeita de Conde (PB), Márcia Lucena, estimulou a participação social dos debates sobre as políticas voltadas às mulheres “Nossa participação como mulheres é a agulha e a linha que vão costurar esse tecido do processo interfederativo.”
Representando o nível municipal, a prefeita de Juiz de Fora (MG), Margarida Salomão, defendeu que pensar em políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres e ampliem suas possibilidades é algo fundamental e inadiável. A prefeita convidou as mulheres a se candidatem a cargos eletivos em 2026 para que ocupem espaços de poder e de decisão. “Nós havemos de marchar até que todas sejamos livres.”
Conselhos e secretarias
Márcia Lopes relatou que, em julho, esteve no Rio Grande do Sul para articular, juntamente com representantes de movimentos sociais, a criação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e adiantou que percorrerá outros estados e municípios para sensibilizar gestores locais sobre a necessidade de implantação destes órgãos específicos.
A ministra ainda sugeriu estratégias da sociedade para elevar a quantidade de conselhos municipais de políticas para as mulheres, o que impede o alcance e o controle social amplos dos direitos das mulheres.
“É a mobilização das mulheres, é a nossa organização, é o convencimento diário pela atuação dos conselhos, usando as mídias, as rádios comunitárias, pedindo audiência pública nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas, é votando, no ano que vem, em mulheres e homens que defendem as políticas para as mulheres e votando em leis de cotas. Tem governadoras, prefeitas, que já fazem isso, que dizem que 50% do secretariado local é das mulheres. Só assim, as mulheres terão espaço político.”
