O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que os descontos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não voltarão a ser autorizados.
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- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros movimentados por empresas de apostas esportivas que atuam ilegalmente no Brasil. A medida tem como objetivo enfraquecer a atuação dessas plataformas e ampliar o combate ao crime organizado. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece mecanismos para congelar valores mantidos por operadores irregulares de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Após a conclusão do processo administrativo e o respeito ao direito de defesa, os recursos poderão ser transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá identificar empresas que operam sem autorização e emitir um auto de constatação. A partir desse procedimento, instituições financeiras e meios de pagamento deverão bloquear os recursos existentes nas contas vinculadas às operações ilegais em até 24 horas, além de interromper novas movimentações financeiras. O governo federal afirma que a medida foi viabilizada pela chamada Lei Antifacção e segue a mesma lógica utilizada para combater financeiramente organizações criminosas. Segundo o presidente Lula, o objetivo é impedir que empresas clandestinas continuem movimentando recursos livremente no mercado brasileiro. A fiscalização contará com acompanhamento do Banco Central, enquanto a apuração dos processos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão analisará provas, recursos e manifestações das empresas investigadas antes da destinação definitiva dos valores apreendidos. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, desde 2025 já foram bloqueados quase 50 mil sites de apostas ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A expectativa do governo é que o novo decreto torne mais eficiente o combate às plataformas clandestinas, atingindo diretamente suas fontes de financiamento. Além do bloqueio financeiro, o governo também ampliou a responsabilização de instituições financeiras e empresas que continuarem processando pagamentos ou divulgando operadores irregulares após notificação oficial das autoridades.
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“Esta é uma modalidade [de desconto] que não voltará a existir”, afirmou o ministro a jornalistas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde foi entrevistado no programa Bom Dia, Ministro.
Queiroz manifestou apoio à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 1.546/24, que proíbe os descontos de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações de aposentados e pensionistas, mesmo que estes, por comodidade, sejam favoráveis à dedução dos valores diretamente em folha.
Acordo
“Acho esta uma decisão acertada”, acrescentou o ministro, lembrando que o PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 4 e, agora, está sendo analisado no Senado. Segundo Queiroz, há um acordo pela aprovação do texto, de forma a desobrigar o INSS de ter que fiscalizar e administrar os descontos das mensalidades associativas – prática prevista na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991.
“Não foi saudável este tipo de modalidade [de cobrança] e entendo que o fim do desconto associativo vai ser uma coisa boa para o Brasil e para o INSS. Vamos ter mais facilidades para nos concentrarmos no que é a tarefa principal do INSS, que é conceder benefícios e cuidar dos beneficiários [do Regime Geral da Previdência Social]”, comentou Queiroz, acrescentando que as entidades terão que encontrar outras formas de cobrar as mensalidades de seus associados. “Que emitam boletos, aceitem PIX.”
Os descontos das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários estão suspensos desde 23 abril deste ano, quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a chamada Operação Sem Desconto, tornando público a existência de um “esquema nacional” que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.
Desde então, o governo federal já restituiu mais de R$ 1,29 bilhão a aproximadamente 2,3 milhões de pessoas que aderiram ao acordo de ressarcimento. A CGU e o INSS já instauraram 52 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 50 associações e três empresas investigadas por supostamente terem fraudado o instituto, lesado aposentados e pensionistas e pago propina a agentes públicos.
“Como os descontos cessaram – por força de lei e por decisão também do ministério – este é um assunto superado”, garantiu Queiroz ainda durante o programa Bom Dia, Ministro, durante o qual fez uma defesa do INSS.
“É importante a gente defender esse grande patrimônio do Brasil, que é a Previdência Social, o maior programa de proteção social do mundo. Um programa que a gente tem que fortalecer, porque nós contribuímos para, um dia, nos aposentarmos e recebermos [do INSS]. Então, temos que ter um instituto forte, bem estruturado e saudável.”
