O vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito na Câmara de Goiânia, protocolou nesta terça-feira (16/9) um projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 28/2025, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (União), que declarou estado de calamidade pública financeira no município.
A iniciativa do parlamentar tem como base manifestações recentes do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que apontaram ausência de fundamentos técnicos e jurídicos para a manutenção do quadro emergencial.
Segundo Igor Franco, a decretação da calamidade abre brechas na gestão municipal, como a dispensa de licitação para contratações, flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e liberdade para escolha de quais dívidas anteriores serão pagas.
“Essa calamidade só traz prejuízos para a população. Consolidado o entendimento do TCM, apresentei o decreto para sustar seus efeitos e devolver segurança jurídica à gestão municipal”, afirmou.
O parecer do Ministério Público de Contas classifica como “inadequado” o uso do instrumento da calamidade em situações que poderiam ser enfrentadas com mecanismos ordinários, como decretos de contingenciamento e rigor no controle de despesas. O órgão ainda destacou divergências entre a dívida consolidada apresentada pela prefeitura, estimada em R$ 4,8 bilhões, e os dados oficiais.
O projeto também recebeu assinatura do vereador Lucas Vergílio (MDB), que criticou o decreto do prefeito. Segundo ele, a própria prestação de contas quadrimestral da prefeitura apresentou um superávit de R$ 680 milhões no primeiro semestre, o que, em sua avaliação, invalida o discurso de calamidade.
“O prefeito vem aqui, mostra superávit, e depois usa um argumento político que não se sustenta. Nunca apresentou base técnica para justificar essa medida”, declarou Vergílio.
Na prática, se aprovado, o decreto legislativo suspenderá não apenas o ato do prefeito Sandro Mabel, mas também as prorrogações já referendadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), como o Decreto Legislativo nº 658/2025.
O texto agora segue tramitação interna na Câmara de Goiânia e, se aprovado em plenário, o estado de calamidade pública financeira perde validade imediata.
