Ações de improbidade administrativa têm duração máxima de 20 anos, decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (1º). A decisão encerrou o julgamento das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, na Lei de Improbidade Administrativa.
No centro do debate desta quarta-feira estavam os prazos de prescrição. De acordo com a lei, o prazo é de 8 anos, contados a partir do fato. No entanto, após o ajuizamento da ação, esse prazo é reduzido para 4 anos.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a regra poderia fazer com que quase todas as ações de improbidade prescrevessem. Ele citou o tempo médio de tramitação dos processos nos últimos seis anos.
“São 28.379 ações de improbidade nos últimos 6 anos de todos os tribunais. O maior intervalo existente é entre o ajuizamento da ação e a sentença de primeiro grau: 5 anos e 10 meses. Se a lei estivesse em vigor, todos estariam prescritos.”
Outros ministros destacaram a necessidade de evitar que os processos se prolonguem por muitos anos, como afirmou o ministro Dias Toffoli.
“Dentro dos novos parâmetros, eu tenho certeza que o Judiciário vai agir a tempo e a hora e não vai deixar essas ações prescreverem. Agora, o que não é possível é que essas ações, além de entrar com a ação 8 anos, para dar a sentença de primeiro grau mais 8 anos, e depois mais 8 anos para um recurso ao tribunal local, mais 8 anos para o Superior de Justiça e mais 8 anos para o Supremo Tribunal. São 40 anos, com a devida vênia.”
Ao final, a tese vencedora derrubou a redução pela metade do prazo prescricional após o ajuizamento da ação. Para garantir uma duração razoável dos processos, porém, os ministros estabeleceram prazo máximo de 20 anos, em linha com o Código Penal.
Em sessões anteriores, os ministros derrubaram restrições à atuação do juiz na análise dos fatos e confirmaram a exigência de dolo para a configuração da improbidade.
Esta é a última sessão do Supremo no primeiro semestre. O tribunal entra em recesso de 2 a 31 de julho.
