A sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pelo governo federal promete transformar a mobilidade urbana no Brasil. A principal mudança determina que os municípios passem a separar a tarifa paga pelos passageiros da chamada tarifa técnica, que representa o custo real da operação do sistema. O modelo, no entanto, já é realidade na Região Metropolitana de Goiânia desde 2021 e vem sendo apontado como exemplo para outras cidades do país.
A nova legislação estabelece que as empresas de transporte poderão ser remuneradas com base nos quilômetros percorridos e não apenas na quantidade de passageiros transportados. A medida busca garantir maior regularidade das viagens, renovação de frota e melhoria da qualidade do serviço, reduzindo a dependência exclusiva da arrecadação das passagens.
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Segundo especialistas do setor, Goiânia já opera nesse formato. Atualmente, o usuário paga uma tarifa de R$ 4,30, enquanto a tarifa técnica do sistema gira em torno de R$ 12,05. A diferença é coberta por subsídios do Governo de Goiás e dos municípios integrantes da Região Metropolitana, permitindo investimentos em novos ônibus, modernização de terminais e melhorias na infraestrutura do transporte coletivo.
Modelo busca evitar colapso dos sistemas de transporte
A proposta federal tenta combater um problema enfrentado por diversas cidades brasileiras: o aumento constante das tarifas para compensar custos operacionais. Esse mecanismo acaba afastando passageiros do transporte público, reduzindo a arrecadação das empresas e provocando a deterioração dos serviços oferecidos à população.
Especialistas apontam que cidades sem subsídios públicos enfrentam maiores dificuldades para manter o sistema funcionando adequadamente. Em alguns municípios, a falta de complementação financeira impede investimentos em renovação de frota, ampliação de linhas e melhorias operacionais, criando um ciclo de perda de usuários e redução da qualidade do serviço.
Na avaliação do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, o novo marco legal representa um avanço para a mobilidade urbana brasileira, oferecendo maior segurança jurídica para contratos de concessão e criando mecanismos para ampliar o financiamento do transporte coletivo. O gestor também destaca que o modelo adotado em Goiânia tem servido de referência nacional por priorizar integração, renovação da frota e modernização da rede metropolitana.
Vetos federais geram preocupação entre gestores
Apesar da aprovação do marco legal, prefeitos e especialistas demonstram preocupação com os vetos presidenciais a trechos que previam fontes federais de financiamento para o setor. Entre os pontos retirados estão o custeio federal de gratuidades para idosos, parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e isenções relacionadas ao transporte coletivo.
A avaliação é que a ausência desses recursos poderá aumentar a pressão sobre os cofres estaduais e municipais, dificultando a implantação do novo modelo em cidades que ainda não contam com subsídios estruturados. A expectativa é que o tema continue sendo debatido no Congresso Nacional nos próximos meses.
Com a nova legislação, os municípios brasileiros terão prazo de um ano para se adequar às regras. Enquanto muitas cidades ainda discutem como financiar a mudança, Goiânia já opera dentro da lógica proposta pelo governo federal, consolidando-se como uma das principais referências nacionais em gestão e financiamento do transporte coletivo urbano.
