Após a repercussão de um vídeo em que o prefeito Sandro Mabel promete enviar para a cadeia pessoas com tornozeleira eletrônica que estiverem desempregadas, a Prefeitura de Goiânia divulgou nota afirmando ter compromisso com o “ordenamento da cidade e a justiça”.
Segundo o texto, a administração municipal, por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e em parceria com a Polícia Penal, iniciou uma ação integrada para verificar o cumprimento das medidas judiciais impostas a indivíduos monitorados eletronicamente. A operação, segundo a prefeitura, busca identificar pessoas que estejam nas ruas fora do horário determinado pela Justiça.
A nota afirma ainda que o objetivo é garantir “a ordem, a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos goianienses” e destaca que a gestão oferece programas voltados à população em situação de vulnerabilidade social, com foco em acolhimento e respeito aos direitos humanos.
Assinado por Mabel e pelo comandante da GCM, Gustavo Toledo, o comunicado conclui: “A gestão está comprometida com o ordenamento da cidade e a justiça, e tomará todas as providências necessárias para assegurar que as normas sejam respeitadas.”
O vídeo
Em publicação feita em seu perfil no Instagram, Mabel afirmou que a decisão foi tomada após uma conversa com o governador Ronaldo Caiado (UB). “Não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, disse.
O prefeito reconheceu a polêmica da medida, mas afirmou querer esclarecer o tema antes de “qualquer distorção”. Segundo ele, o objetivo é reforçar a segurança na capital, já que o desemprego entre pessoas monitoradas “interfere diretamente na segurança da cidade”.
Reação da OAB-GO
Em nota ao portal Mais Goiás, o Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO expressou preocupação com as declarações do prefeito. A entidade ressaltou que o assunto envolve direitos de pessoas em cumprimento de pena e a competência exclusiva do Poder Judiciário para determinar ou revogar o uso de tornozeleiras eletrônicas.
O Fórum destacou que, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), apenas o Juízo da Execução pode decidir sobre progressão ou regressão de regime e demais medidas restritivas.
“O Código Penal e o Código de Processo Penal determinam que a monitoração eletrônica é medida judicial, jamais administrativa”, concluiu a entidade.
