O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (11), que a Advocacia-Geral da União (AGU) abra processos para responsabilização civil e administrativa de agentes públicos que destinaram emendas parlamentares de forma irregular. A decisão se baseia em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que auditou repasses de emendas para ONGs e entidades do terceiro setor.
Segundo Dino, o objetivo é garantir a devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma indevida em obras e serviços defeituosos, desvios para uso pessoal, superfaturamento e repasses a entidades consideradas inidôneas.
A CGU apontou falhas como falta de clareza na descrição de metas, objetos e cronogramas de projetos financiados com recursos das emendas. A auditoria também identificou potenciais violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade, com casos de contratação de empresas e pessoas ligadas a dirigentes e funcionários das organizações beneficiadas.
Para o ministro, os resultados revelam “um cenário crítico”, marcado por fragilidade na execução das emendas, ausência de governança, irregularidades contratuais e falhas de controle. As estimativas de prejuízo passam de R$ 15 milhões.
Apesar de reconhecer avanços após o relatório, Dino afirmou que ainda existem problemas na transparência das emendas coletivas ao Orçamento de 2025. Ele classificou como “inaceitável” que práticas semelhantes ao chamado “orçamento secreto” continuem ocorrendo.
O ministro determinou o envio do relatório à Polícia Federal para uso em inquéritos existentes e em novas investigações que forem abertas. Também estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre as auditorias.
Além disso, Rui Costa, ministro da Casa Civil, terá 60 dias para corrigir a falta de padronização nas portarias de liberação de recursos, apontada pela CGU. Já a Controladoria deverá instaurar, em até 15 dias, processos administrativos de responsabilização para identificar e punir casos de mau uso do dinheiro público.
