O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (18/9) que a Câmara dos Deputados apresente, em até dez dias, informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) na noite de quarta-feira (17/9).
A proposta foi aprovada pelos deputados na última terça-feira (16/9), em dois turnos de votação. No primeiro, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra. A PEC segue agora para análise do Senado.
O texto estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional. Além disso, prevê que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo STF.
Segundo a proposta, o Congresso terá até 90 dias para analisar pedidos da Justiça relacionados a investigações ou prisões, sendo necessária maioria simples para aprovação. Na Câmara, o mínimo é de 257 dos 513 deputados; no Senado, 41 dos 81 senadores. A exceção se aplica apenas em casos de crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante, quando a apuração pode ter início imediato.
