O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma de fiscalização das chamadas emendas PIX, referentes ao período de 2020 a 2024.
Na decisão, Dino destacou que os órgãos devem indicar as etapas e prazos para a análise e julgamento dos relatórios de gestão dessas emendas. Ele ressaltou que a prestação de contas é um dever constitucional, lembrando que “dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”.
Nos bastidores do STF, a medida tem sido vista como uma primeira reação à PEC da Blindagem, já que antecipa a necessidade de fiscalização e possíveis responsabilizações antes da eventual aprovação da proposta.
Criadas em 2019, as emendas individuais de transferência especial — conhecidas como emendas PIX — são de execução obrigatória e permitem que parlamentares enviem recursos diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de apresentar projetos, convênios ou justificativas. Essa característica dificulta a rastreabilidade do dinheiro na ponta.
Suspensão de repasses
Na segunda-feira (15), Dino já havia suspendido o repasse de emendas a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram os requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade.
Uma auditoria feita pela CGU em atendimento às determinações do STF analisou os 10 municípios que mais receberam emendas individuais no período de 2020 a 2024. No total, essas cidades receberam R$ 724,8 milhões em transferências especiais. Apenas São Paulo (SP) atendeu integralmente às exigências de transparência.
Os outros nove municípios descumpriram as normas e, por isso, terão os repasses suspensos por decisão do ministro Flávio Dino.
