Um grupo de 10 organizações não governamentais pedem que o presidente Lula vete a criação de um penduricalho para servidores do Legislativo federal. Dois projetos aprovados pelo Congresso essa semana criaram uma licença compensatória, que permite que servidores com altos cargos comissionados recebam uma licença de um dia para cada três trabalhados.
Essa licença pode ser pagas como verba indenizatória, ultrapassando o teto constitucional para funcionários públicos, sem incidência de Imposto de Renda. Esse mesmo mecanismo também foi aprovado pelo Congresso para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
As mudanças precisam ser sancionadas pelo presidente da República para começarem a valer. Mas o Congresso ainda pode derrubar os vetos, prevalecendo as leis aprovadas.
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Pagamentos acima do teto
Para as ONGs, os projetos institucionalizam o benefício pela primeira vez em lei, o que levará a pagamentos extra-teto e elevação dos gastos públicos, com possível efeito cascata em toda a administração pública.
O grupo afirma que o veto presidencial ganharia ainda mais importância após decisão do ministro Flávio Dino, dessa quinta-feira (5), que suspende o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei.
Levantamento das entidades indicam que o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão com licença compensatória para mais de 10 mil magistrados em 2024, sem limitação do teto constitucional.
Desigualdade salarial
Paula Frias, coordenadora de Dados da organização República.org, argumenta que esse benefício amplia os privilégios para poucos, enquanto a maioria do serviço público recebe baixos salários.
“A aprovação desse benefício vai de contramão ao que a sociedade tem pedido de redução de privilégios e de redução de desigualdade social. Licença compensatória já figura entre os penduricalhos que mais contribuem para o aumento do pagamento de supersalários no Judiciário brasileiro. A sua extensão para o Legislativo tende a agravar o problema. Ela é uma verba que é paga como indenização, portanto, de fato vai ser paga acima do teto. Essa vantagem amplia as despesas com servidores que já estão no topo da remuneração do funcionalismo, aprofunda desigualdades salariais e ganha força ao ser institucionalizado em lei.”
Além da República.org, a coalizão que pediu o veto é formada pelas seguintes entidades:
- Transparência Brasil;
- Associação Fiquem Sabendo;
- Centro de Liderança Pública;
- Livres;
- Movimento Brasil Competitivo;
- Movimento Orçamento Bem Gasto;
- Movimento Pessoas à Frente;
- Plataforma Justa; e
- Transparência Internacional – Brasil.
Haddad defende decisão de Dino
Nesta sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, e disse ser necessário enfrentar os supersalários do funcionalismo com a aprovação de uma lei para regulamentar as verbas indenizatórias.
Haddad ainda criticou a multiplicação de auxílios e benefícios nos últimos anos, que ultrapassariam 30 tipos diferentes.
O que diz o Sindicato da classe
Em nota, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU diz que a decisão do STF não suspende verbas aprovadas pelo Congresso com critérios objetivos, hipóteses específicas de aplicação e plena conformidade com a legislação vigente.
O Sindicato defende ainda a construção de uma regra nacional, transparente e isonômica para a remuneração do serviço público, que assegure a recomposição salarial.
