A Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (23) o encerramento do inquérito das fake news e de outros de natureza perpétua, com duração indefinida. A OAB solicita, também, que novas investigações com esse perfil não sejam instauradas na Corte.
Aberto em 2019, o inquérito das fake news apura a divulgação de notícias falsas, ameaças e comunicações criminosas contra o STF e seus ministros nas redes sociais. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A OAB manifesta extrema preocupação institucional com a permanência desses inquéritos, como o das fake news. Destaca que a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais, mas passa também pelo respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.
Para a OAB, a advocacia não pode atuar sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade.
Segundo a Ordem, acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar.
O inquérito das fake news investiga o chamado “gabinete do ódio”, que teria funcionado no Palácio do Planalto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Também apura acessos indevidos a dados de ministros e de seus familiares na Receita Federal.
