A Justiça do Ceará criou uma Vara do Meio Ambiente, instalada em Fortaleza, para julgar processos criminais e cíveis que envolvam tanto o poder público quanto a iniciativa privada em todo o estado. Inaugurada na quinta-feira (26), a nova vara será responsável por todos os processos ligados à proteção ambiental.
No âmbito criminal, o órgão vai lidar com os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Já na esfera cível, vai julgar ações públicas e coletivas de reparação de danos ambientais, além de mandados de segurança.
No direito privado, a atuação inclui casos de uso de propriedade com risco ou dano ambiental e ações de posse em áreas de interesse ambiental, além de processos por danos ambientais, com pedidos de indenização e de recuperação de áreas degradadas.
Segundo a Justiça do Ceará, a principal mudança é que os conflitos ambientais deixam de ser tratados como secundários, já que antes estavam dispersos, sem uma estrutura especializada.
A nova titular, juíza Solange Menezes Holanda, definiu como primeiro ato a realização de uma audiência, no dia 17 de abril, para ouvir órgãos públicos, entidades, associações civis e militantes da causa ambiental.
Com isso, o Ceará se junta a outros estados que já contam com varas especializadas, como o Amazonas, que criou a primeira há 29 anos. Outras unidades da Justiça também têm implantado estruturas semelhantes, como nos estados da Bahia e do Mato Grosso do Sul, nos últimos meses.
