Com a decisão de condenar oito réus do núcleo um da trama golpista, a Primeira Turma do STF determinou que o STM — Superior Tribunal Militar — julgue a perda de patente dos militares das Forças Armadas que foram condenados. A corte militar considera esse julgamento como sendo “de natureza ética”. Mas, para isso, é preciso que se esgotem todas as possibilidades de recurso das defesas contra as condenações. É o que explica o professor de Direito das Universidades Federal e Estadual do Rio de Janeiro, Antônio José Martins.
“Depois do trânsito em julgado dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, precisa então que o Ministério Público Militar apresente uma representação ao Superior Tribunal Militar, que é quem vai decidir sobre a perda de patente”.
O núcleo um da chamada trama golpista tem oito integrantes, sendo seis deles militares. Mas o caso do tenente-coronel da ativa Mauro Cid não deve ir ao Tribunal Militar, porque ele foi condenado a dois anos de prisão por ter colaborado na ação e, em troca disso, recebeu o benefício do regime aberto. A nossa Constituição prevê a expulsão de oficiais das Forças Armadas em caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão — o que não é o caso de Mauro Cid.
O advogado especialista em Direito Militar, Leonardo Dickinson, explica que, antes de o caso chegar ao STM, é necessário que os condenados passem por um processo administrativo.
“É feito um conselho de justificação, necessariamente precisa ter militares de posto mais alto do que aquele que está sendo submetido a isso. Em seguida, isso iria ao Ministro da Defesa, que faz esse meio de campo entre as Forças Armadas e o Superior Tribunal Militar e ele remete isso ao Superior Tribunal Militar. E claro, por sua vez, vai abrir vista a Procuradoria Geral da Justiça Militar que oporá, né, ou representará em desfavor destas”.
Com o caso já no tribunal militar, o especialista destaca que a análise deixa de ser criminal e passa a tratar da existência da chamada “indignidade para o oficialato”.
“É um tribunal de honra, veja, o que se analisa, não é a conduta sobre o ponto de vista criminal propriamente dito, é a conduta perante um tribunal de honra. Esse é o termo correto. Se dizer, ora, será que essa pessoa, nesse contexto, tem condições de manter um posto nas Forças Armadas do Estado Brasileiro, tão prestigiosas e tão honrosas como deve ser, é isso que é analisado pelo tribunal”.
Sem Mauro Cid, restam cinco militares do núcleo um que podem perder a patente: o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército; três generais do Exército — Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto — e um oficial da Marinha, o almirante Almir Garnier.
Como dito, somente com o fim de todos os recursos — o trânsito em julgado — é que a Justiça Militar pode analisar o caso da possível expulsão e perda de patentes. Para isso, é necessário que o Ministério Público Militar apresente denúncia contra os oficiais ao Superior Tribunal Militar.
