A Prefeitura de Goiânia publicou, na sexta-feira (5), um decreto que cancela R$ 41,09 milhões em restos a pagar dos exercícios de 2022 e 2023 — incluindo quase R$ 25,5 milhões destinados à Comurg em mais de 90 processos. Esses valores correspondem a despesas empenhadas em anos anteriores, mas que ainda não haviam sido quitadas.
Segundo Sucena Hummel, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), o procedimento é previsto em lei e não configura “calote”. Ela explica que o cancelamento de restos a pagar é uma prática comum na administração pública e ocorre quando despesas empenhadas não foram liquidadas, seja por falta de entrega do serviço, execução incompleta ou ausência de nota fiscal.
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Hummel ressalta que fornecedores que realmente prestaram serviços não ficam prejudicados. Caso alguma despesa seja cancelada por engano, a empresa pode abrir processo administrativo e receber normalmente. Ela também aponta que, embora o cancelamento geralmente ocorra entre março e abril, este ano foi realizado agora devido ao início de uma nova gestão.
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefaz) reforçou, por meio do decreto, que o cancelamento não impede eventuais pagamentos futuros, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 37 da Lei nº 4.320/1964.
Dos R$ 41,09 milhões cancelados, cerca de R$ 24,4 milhões eram destinados à Comurg e estavam vinculados a processos de diferentes pastas municipais, como Semad, Seinfra, GoiâniaTur e Semel. A Comurg foi procurada para informar se pretende pedir revisão dos valores cancelados e ainda não respondeu.
