O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu a criação de novas leis que permitam o pagamento de salários acima do teto constitucional. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (19).
A medida complementa a liminar de 5 de fevereiro deste ano, que suspendeu os chamados “penduricalhos” – que são as gratificações, auxílios e benefícios –, usados para elevar os pagamentos acima do limite permitido.
O ministro também barrou o pagamento de novas parcelas de retroativos, com exceção daquelas que já tinham sido quitadas até a data da primeira decisão.
Dino afirmou que “é fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional – ou da ordem constitucional –, o que poderia embaraçar deliberações que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal”.
Prazo mantido
O ministro manteve o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos informem quais os penduricalhos pagos e quais as leis que os justificam. Na primeira decisão, o ministro barrou o pagamento desses valores e determinou que o Congresso Nacional faça uma lei para regulamentar o teto salarial.
Em 2024, foi aprovada uma Emenda Constitucional para autorizar pagamentos acima do teto. O texto pede uma lei para regulamentar a situação, mas, até hoje, os parlamentares não atenderam ao comando constitucional.
