O projeto de lei nº 19145/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que visa a alterações na Lei 21.186/2021, que instituiu o Programa Pra Ter Onde Morar teve o relatório favorável aprovado na Comissão Mista. O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de 350 reais por até 18 meses para famílias em vulnerabilidade.
O texto da justificativa destaca que a propositura visa alterar o inciso XIII do §1º do art. 3º da Lei e incluir, no mesmo artigo, o § 3º, com o objetivo de adequar a aplicação da lei à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo também aquelas afetadas por decisões judiciais.
A proposta, de acordo com Barreto, reforça o papel do programa como uma política pública que “vai muito além da garantia de moradia digna e justa”, influenciando diretamente o desenvolvimento familiar, social e econômico, além de facilitar o acesso à saúde e educação. A alteração busca consolidar a moradia como um direito social interdependente, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a continuidade e aprimoramento da política habitacional no estado.
