A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovada no Senado.
O texto prevê que as plataformas digitais passem a cumprir o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a adoção de ações para prevenir danos a terceiros e possibilita a responsabilização em casos de omissão.
O que o projeto prevê
Se aprovado, as empresas de tecnologia com serviços acessados por menores terão de:
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adotar mecanismos contra a exposição a conteúdos de exploração sexual, violência, bullying, assédio, incentivo à automutilação, jogos de azar, drogas, tabaco, álcool e publicidade enganosa;
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realizar avaliações de risco e oferecer ferramentas de controle parental;
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derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
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criar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites adultos;
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proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
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impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
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vincular perfis de menores às contas dos responsáveis legais.
O texto também determina que o controle parental seja configurado como padrão, com funções de limitação de tempo de uso, bloqueio de comunicações indesejadas, restrição de geolocalização, proteção de dados pessoais e controle de sistemas de recomendação e inteligência artificial.
Penalidades
O descumprimento poderá gerar punições cíveis, criminais e administrativas, que incluem advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento, suspensão temporária das atividades ou até mesmo proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Debate e polêmica
Na terça-feira (19), os deputados aprovaram em votação simbólica o regime de urgência da proposta, o que acelerou a tramitação. A decisão gerou protestos da oposição, que pediu registro nominal dos votos, mas o requerimento foi feito após a aprovação.
Parlamentares contrários ao texto argumentam que a redação pode abrir espaço para censura, principalmente pelo trecho que fala em produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerado vago.
“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, afirmou o deputado Eli Borges (PL-TO).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o projeto como o principal tema da semana e convocou comissão geral para debater o assunto.
A mobilização ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais. O caso foi denunciado pelo também influenciador Felca no último dia 9.
