Com 27 votos contrários e sete favoráveis, o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, de autoria do vereador Igor Franco (MDB). A proposta pretendia sustar os efeitos do Decreto nº 28/2025, por meio do qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou estado de calamidade financeira no município.
O decreto, publicado em 2 de janeiro de 2025, estabeleceu calamidade pública nas Secretarias Municipais da Fazenda e da Saúde. À época, Mabel justificou a medida citando uma “situação caótica” nas contas municipais, resultante de um déficit financeiro herdado pela atual gestão.
Durante a defesa de seu projeto, Igor Franco contestou o argumento do Executivo e destacou que a Prefeitura apresentou superávit nas últimas prestações de contas, o que, segundo ele, demonstra equilíbrio nas finanças municipais.
O parlamentar também mencionou relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), segundo o qual “a situação financeira do município não se enquadra no quadro extremo exigido para decretação de calamidade”. O documento sugere que ajustes orçamentários poderiam ser realizados por meio de contingenciamento, cortes de gastos e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a necessidade do regime excepcional.
Além disso, Igor Franco citou o parecer do Ministério Público de Contas, que apontou ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do decreto.
Apesar das argumentações, a base governista votou pela manutenção da calamidade financeira. O vereador Oséias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT) afirmaram que não faria sentido revogar o decreto a dois meses de seu término.
Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a vereadora Kátia (PT) reforçou que “a situação de calamidade é falsa, pois o relatório de transição não é documento contábil nem fiscal”. Ela ressaltou que o TCM e o MP de Contas reconhecem a prestação de contas oficial, que mostra superávit.
Já a vereadora Aava Santiago (PSDB) destacou a existência de contratos incompatíveis com o estado de calamidade, como serviços de dedetização da Secretaria de Assistência Social, custeio de mestrado para procuradores e suplementações financeiras à Comurg e ao Consórcio Limpa Gyn.
O vereador Fabrício Rosa (PT) também criticou o uso de cartões corporativos por gestores municipais, o que, segundo ele, “não condiz com uma situação de calamidade”.
“O que o prefeito quer é contratar sem licitação e fazer contratações ilegais, sem anuência do parlamento municipal”, afirmou.
Por sua vez, o vereador Cabo Senna (PRD) lembrou que o superávit foi apontado desde o início da gestão. “No primeiro quadrimestre, o valor foi de R$ 705 milhões; agora, no segundo, R$ 678 milhões. Portanto, não existe calamidade financeira em Goiânia”, concluiu.
