O Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas leis do Estado de Goiás. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (8) pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
Segundo o chefe do Executivo estadual, o partido pretende que o processo envolvendo a construção do Hospital do Câncer Araújo Jorge – conhecido como Cora – seja analisado pelo Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Caiado classificou a iniciativa como um ato de “insensibilidade” em relação às crianças com câncer que dependem do atendimento especializado. “Nesse momento, vemos a insensibilidade do PT Nacional contra as crianças com câncer em Goiás”, afirmou.
Na ação, o PT solicita a suspensão da eficácia das Leis Estaduais nº 23.291/2025 e nº 22.940/2024. As normas tratam de parcerias e da execução de obras sem licitação ou chamamento público, viabilizadas por meio de “compensação de créditos”, como os do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O partido argumenta que o modelo restringe a participação a entidades de setores contribuintes e reduz os mecanismos de controle externo.
Caiado, por sua vez, defendeu o modelo de parceria adotado pelo governo, citando o Cora como exemplo de eficiência. Segundo ele, o hospital foi entregue em apenas 25 meses graças a esse formato de cooperação.
O modelo já havia sido questionado anteriormente pelo PSDB, partido do ex-governador Marconi Perillo, que apresentou uma representação por improbidade administrativa ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em 2024. O processo, no entanto, foi arquivado após o TCE concluir que o termo de fomento firmado entre o Estado e a Fundação Pio XII estava amparado pela Lei nº 13.019/2014 — o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
O parecer do Ministério Público de Contas, do Serviço de Fiscalização de Saúde e da Auditoria do Tribunal reforçou a legalidade do instrumento. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) também já havia arquivado denúncia semelhante, reconhecendo a constitucionalidade do modelo de parceria utilizado na construção e gestão do Cora.
“O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente à celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde com a iniciativa privada, conforme decidido na ADI 1923/DF”, destacou o parecer do órgão.
