O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (União Brasil), reafirmou nesta quinta-feira (9/10) que a Câmara Municipal de Goiânia não possui competência jurídica para revogar o decreto de calamidade financeira aprovado pelo Legislativo estadual em julho de 2025. A medida, prorrogada por mais 180 dias, recebeu 30 votos favoráveis na Alego.
A declaração foi feita após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Luan Alves (MDB), aprovar — com voto de desempate do próprio presidente — um projeto que suspende os efeitos do decreto.
Bruno Peixoto destacou que “tem enorme respeito pela Câmara, mas não há amparo legal para essa medida”. Ele explicou que a decisão da Assembleia se baseou em parecer jurídico da Procuradoria da Casa, que confirmou ser competência exclusiva do Legislativo estadual deliberar sobre o tema.
A prorrogação do Decreto Legislativo nº 641, de 19 de fevereiro de 2025, foi fundamentada na dívida de aproximadamente R$ 5 bilhões deixada pela gestão anterior, conforme relatório de transição apresentado à época.
O projeto aprovado pela CCJ é de autoria do vereador Igor Franco, ex-líder do prefeito Sandro Mabel. Desde que foi destituído da função, Igor tem perdido espaços na administração municipal e adotado postura de oposição à atual gestão.
