A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações em defesa das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, que são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
As normas tratam da criação do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico e da autorização para o governo estadual firmar parceria direta com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), sem necessidade de licitação.
Na ação, o PT alega que as leis violam a Constituição Federal ao permitirem contratos sem chamamento público, o que, segundo o partido, fere os princípios da transparência e da legalidade na administração pública.
Em resposta, a Alego afirmou que as propostas seguiram todo o trâmite legislativo regular, com pareceres favoráveis nas comissões, análise em plenário e votação em dois turnos. Os projetos foram relatados pelo deputado Issy Quinan, e uma emenda apresentada pelo deputado Antônio Gomide foi rejeitada pela maioria.
Segundo o Legislativo, as leis têm o objetivo de agilizar a execução de obras e projetos de infraestrutura, especialmente os financiados pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), fortalecendo a cooperação entre o Estado e o setor produtivo.
A Alego destacou ainda que o IFAG é uma entidade privada sem fins lucrativos criada por organizações do agronegócio — como a Faeg, o Senar-GO e a Aprosoja-GO — e que possui estrutura e experiência para executar ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura estadual.
O Legislativo defende que as normas respeitam a autonomia dos estados prevista na Constituição e foram analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que não encontrou irregularidades.
Por isso, a Casa pediu ao Supremo que rejeite o pedido do PT e mantenha as leis em vigor.
